Art. 5º. Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Carlos Roberto Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2024.