DECRETO Nº 61.430, DE 03 DE OUTUBRO DE 1967.
Cria o "Cartão de Identidade Cadastral" e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 21 da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964,
DECRETA:
DECRETO Nº 61.430, DE 03 DE OUTUBRO DE 1967.
Cria o "Cartão de Identidade Cadastral" e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 21 da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964,
DECRETA: