Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Luiz Fernando Furlan

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 2 5.4.2005

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