DECRETO Nº 7.283, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia celebraram, em Brasília, em 15 de maio de 2006, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 255, de 18 de setembro de 2008;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 26 de maio de 2010, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo IX;

DECRETA: