DECRETO Nº 3.712, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.002, de 14 de setembro de 2000 e na Medida Provisória no 2.061-2, de 30 de novembro de 2000,
DECRETA:
DECRETO Nº 3.712, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.002, de 14 de setembro de 2000 e na Medida Provisória no 2.061-2, de 30 de novembro de 2000,
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