Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.468, de 23 de maio de 2025:I - o art. 4º; eII - o Anexo III.
Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.468, de 23 de maio de 2025:I - o art. 4º; eII - o Anexo III.