Art. 5º. Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Sonia Bone de Sousa Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2025 e retificado em 16.10.2025