LEI Nº 6.719, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.719, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.719, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: