Art. 9º. O Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...............

...............

XI - ...............

...............

c) ganhos de eficiência nos processos de contratação pública;

XII - elaborar o seu regimento interno; e

XIII - atuar como instância consultiva da implementação da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

..............." (NR)