Art. 38-A. Fica instituído o Prêmio Nacional Pop Rua Jud com a finalidade de incentivar a adequada execução da Política em conformidade com os princípios e diretrizes da Resolução CNJ nº 425/2021. (incluído pela Resolução n. 605, de 13.12.2024)
CNJ - Resolução 425 - Artigo 38-A
Art. 38-A. Fica instituído o Prêmio Nacional Pop Rua Jud com a finalidade de incentivar a adequada execução da Política em conformidade com os princípios e diretrizes da Resolução CNJ nº 425/2021. (incluído pela Resolução n. 605, de 13.12.2024)