DECRETO-LEI Nº 25, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1966.
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de janeiro de 1954, alterada pelas Leis ns. 3.543, de 11 de fevereiro de 1959 e 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 25, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1966.
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de janeiro de 1954, alterada pelas Leis ns. 3.543, de 11 de fevereiro de 1959 e 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
DECRETA: