Decreto-Lei 11/1937 - Artigo 3

Art. 3º. Os créditos especiais terão a duração que a lei determinar e, no caso de omissão, a de dois exercícios.

Decreto-Lei 11/1937 - Artigo 3

Art. 3º. Os créditos especiais terão a duração que a lei determinar e, no caso de omissão, a de dois exercícios.