Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1937, 116º da Independência 49º da República.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
Francisco Campos
General Eurico Gaspar Dutra
Henrique A. Guilhem
João Marques dos Reis
Gustavo Capanema
Fernando Costa
Mario de Pimentel Brandão
Agamemnon Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1937