DECRETO-LEI Nº 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1937.
Regula a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição em vigor, è atendendo á necessidade de centralizar no Ministério da Fazenda, pelas funções que lhe, são inerentes, todo o expediente relativo á concessão de créditos adicionais,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1937.
Regula a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição em vigor, è atendendo á necessidade de centralizar no Ministério da Fazenda, pelas funções que lhe, são inerentes, todo o expediente relativo á concessão de créditos adicionais,
DECRETA: