Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackei

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.4.1980 e retificado no D. O. U. de 15.4.1980