Art. 1º. O Conselho Nacional de Política Penitenciária a que se referem os artigos 2º, item II, alínea d, e 3º, item VII, do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975, tem por finalidade elaborar diretrizes, estabelecer normas e coordenar a execução da política penitenciária no território nacional.