DECRETO Nº 84.632, DE 11 DE ABRIL DE 1980
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e na forma do artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
DECRETO Nº 84.632, DE 11 DE ABRIL DE 1980
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e na forma do artigo 3º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
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