Art. 52. Revogam-se:

I - o arts. 6º, 7º e 22 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

II - os incisos XXVI e XXIX do art. 19 e os arts. 27, 42 e 45 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

III - os arts. 12, 19 e 20 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

IV - os arts. 8º, 14 e 15 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000;

V - o § 2º do art. 9º e o art. 10 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;

VI - o art. 7º, o parágrafo único do art. 9º e o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

VII - o parágrafo único do art. 63 e o art. 78 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;

VIII - o § 5º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;

IX - o art. 18 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.