DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
DECRETA:
DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
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