Decreto 4.210/2002 - Ementa

DECRETO Nº 4.210, DE 24 DE ABRIL DE 2002.

Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile, por meio do Decreto Legislativo no 452, de 14 de novembro de 2001;

Considerando que o Protocolo entrou em vigor, para o Brasil, em 17 de janeiro de 2002, nos termos de seu artigo 10;

DECRETA:

Decreto 4.210/2002 - Ementa

DECRETO Nº 4.210, DE 24 DE ABRIL DE 2002.

Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile, por meio do Decreto Legislativo no 452, de 14 de novembro de 2001;

Considerando que o Protocolo entrou em vigor, para o Brasil, em 17 de janeiro de 2002, nos termos de seu artigo 10;

DECRETA: