Decreto 88.421/1983 - Artigo 11
Art. 11.
A SEMA expedirá as instruções normativas necessárias ao bom cumprimento deste Decreto.
Decreto 88.421/1983 - Artigo 11
Art. 11.
A SEMA expedirá as instruções normativas necessárias ao bom cumprimento deste Decreto.