Lei 9.992/2000 - Artigo 3
Art. 3º.
Não se aplica a este Fundo o disposto na Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Lei 9.992/2000 - Artigo 3
Art. 3º.
Não se aplica a este Fundo o disposto na Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.