Art. 5º. Ficam revogados os arts. 2º a 12 do Decreto no l, de 11 de janeiro de 1991.

Brasília, 31 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto
Martus Tavares
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1.2.2001