Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940