LEI Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 1948.
Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 1948.
Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 1948.
Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: