Art. 3º. Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de l959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mauricio Chagas Bicalho.
Clovis Salgado.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1959