Art. 10. Aos infratores desta lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

I - pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas no artigo 8º:

1. normas do item I - multa equivalente a 3 (três) valores de referência;

2. normas do item II - multa equivalente a 1 (um) valor de referência;

3. normas do item III ou IV:

a) suspensão dos benefícios concedidos nos termos do artigo 7º;

b) multa equivalente a 5 (cinco) valores de referência;

II - à pessoa jurídica ou à firma individual que, sem observância dos requisitos desta lei, pleitear seu enquadramento ou mantiver-se enquadrada como microempresa, sem prejuízo do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais previstos na legislação tributária do Distrito Federal:

1. multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo devido;

2. cancelamento ex officio da inscrição como microempresa no cadastro fiscal.

§ 1º - A multa prevista no item II deste artigo será de 200% (duzentos por cento) nos casos de dolo, fraude ou simulação e ainda, em especial, nos de falsidade das declarações ou das informações prestadas às autoridades competentes.

§ 2º - As penalidades previstas no número 3 (três) do item I e no item II são cumulativas.

§ 3º - Os valores de referência, a que se refere este artigo, são os constantes da tabela que fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.