Lei 7.519/1986 - Artigo 11

CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias e Finais


Art. 11. Aplica-se à microempresa, no que couber, a legislação tributária do Distrito Federal.

Lei 7.519/1986 - Artigo 11

CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias e Finais


Art. 11. Aplica-se à microempresa, no que couber, a legislação tributária do Distrito Federal.