Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Gilson Machado Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2021.