Decreto 9.761/2019 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002.
Decreto 9.761/2019 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002.