Decreto 92.317/1986 - Ementa

DECRETO Nº 92.317, DE 22 DE JANEIRO DE 1986.

Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação ou constituição de servidão, áreas de terras e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação dos canais principais do "Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro", no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 28 e seguintes da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,

DECRETA:

Decreto 92.317/1986 - Ementa

DECRETO Nº 92.317, DE 22 DE JANEIRO DE 1986.

Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação ou constituição de servidão, áreas de terras e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação dos canais principais do "Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro", no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 28 e seguintes da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934,

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