Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Paulo Guedes
João Gabbardo dos Reis
Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2019