Art. 13. Revogam-se os seguintes dispositivos:

I - art. 6º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021;

II - arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023;

III - arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023; e

IV - art. 6º da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.