Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado, a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$. 3.756.869,20 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e vinte centavos), destinado ao Tribunal de Contas para pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos seus servidores, correspondente ao exercício de 1953.