Decreto 11.432/2023 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 10.989, de 8 de março de 2022.
Decreto 11.432/2023 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 10.989, de 8 de março de 2022.