Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2008 e republicado no DOU de 3.3.2008