Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Angelo Amaury Stábile
Mário David Andreazza
Delfim Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1979