Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2023 - Edição extra