Título
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988.
Tese
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
Observação
DJ 11/8/2003
Precedentes
E-RR - 140298-41.1994.5.04.5555 — Leonaldo Silva — 24/09/1999
E-RR - 161647-66.1995.5.04.5555 — Levi Ceregato — 19/11/1999
E-RR - 254076-18.1996.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 12/03/1999
E-RR - 301171-44.1996.5.04.5555 — Rider de Brito — 14/12/2001
E-RR - 161650-21.1995.5.04.5555 — Rider de Brito — 08/02/2002
E-RR - 251133-28.1996.5.04.5555 — Rider de Brito — 26/03/1999
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988.
Tese
O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.
Observação
DJ 11/8/2003
Precedentes
E-RR - 140298-41.1994.5.04.5555 — Leonaldo Silva — 24/09/1999
E-RR - 161647-66.1995.5.04.5555 — Levi Ceregato — 19/11/1999
E-RR - 254076-18.1996.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 12/03/1999
E-RR - 301171-44.1996.5.04.5555 — Rider de Brito — 14/12/2001
E-RR - 161650-21.1995.5.04.5555 — Rider de Brito — 08/02/2002
E-RR - 251133-28.1996.5.04.5555 — Rider de Brito — 26/03/1999