Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 22 de novembro de 1952.
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
VICE-PRESIDENTE
no exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1952
Senado Federal, em 22 de novembro de 1952.
ALEXANDRE MARCONDES FILHO
VICE-PRESIDENTE
no exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1952