Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Clovis Salgado.
José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1956