Decreto 2.605/1998 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 52.206, de 28 de junho de 1963.
Decreto 2.605/1998 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 52.206, de 28 de junho de 1963.