Seção II
Da Secretaria-Executiva da Ordem Nacional Barão de Mauá
Da Secretaria-Executiva da Ordem Nacional Barão de Mauá
Art. 10. O Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços é o Secretário-Executivo da Ordem Nacional Barão de Mauá.