Título
ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
Tese
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/1988.
Observação
DJ 25/4/2007
Precedentes
E-RR - 80700-12.2002.5.08.0109 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 21/10/2005
E-RR - 85800-46.2003.5.04.0004 — João Batista Brito Pereira — 16/02/2007
E-RR - 553441-45.1999.5.08.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 22/09/2000
E-RR - 590154-19.1999.5.08.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 06/09/2001
E-RR - 992700-98.2002.5.07.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 17/09/2004
E-ED-RR - 4289800-88.2002.5.08.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 14/10/2005
E-RR - 63900-93.2003.5.08.0004 — Carlos Alberto Reis de Paula — 11/11/2005
E-ED-RR - 102700-43.2002.5.22.0003 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/12/2006
E-RR - 724660-58.2001.5.08.5555 — João Oreste Dalazen — 10/12/2004
ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
Tese
A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/1988.
Observação
DJ 25/4/2007
Precedentes
E-RR - 80700-12.2002.5.08.0109 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 21/10/2005
E-RR - 85800-46.2003.5.04.0004 — João Batista Brito Pereira — 16/02/2007
E-RR - 553441-45.1999.5.08.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 22/09/2000
E-RR - 590154-19.1999.5.08.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 06/09/2001
E-RR - 992700-98.2002.5.07.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 17/09/2004
E-ED-RR - 4289800-88.2002.5.08.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 14/10/2005
E-RR - 63900-93.2003.5.08.0004 — Carlos Alberto Reis de Paula — 11/11/2005
E-ED-RR - 102700-43.2002.5.22.0003 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/12/2006
E-RR - 724660-58.2001.5.08.5555 — João Oreste Dalazen — 10/12/2004