Decreto 99.163/1990 - Ementa

DECRETO Nº 99.163, DE 12 DE MARÇO DE 1990.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item VIII, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 88, de 15 de dezembro de 1989, o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, a 2 de julho de 1985;

Considerando que o referido acordo entrou em vigor, por troca de notas, na forma de seu artigo IX, concluída em 26 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Decreto 99.163/1990 - Ementa

DECRETO Nº 99.163, DE 12 DE MARÇO DE 1990.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item VIII, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 88, de 15 de dezembro de 1989, o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, a 2 de julho de 1985;

Considerando que o referido acordo entrou em vigor, por troca de notas, na forma de seu artigo IX, concluída em 26 de janeiro de 1989,

DECRETA: