Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2008 e retificado no DOU de 12.12.2008