LEI Nº 15.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B. V. - PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S. A. - PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: