Art. 11. Ficam revogados os arts. 22 a 26 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.

Brasília, 12 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.2.2004