LEI Nº 3.581, DE 10 DE JULHO DE 1959.

Autoria o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 186.000.000,00 para atender ao pagamento de despesas inadiáveis do Lóide Brasileiro.

O Presidente da Republica,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: