Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Nelson Jose Hubner Moreira
Joao Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2007